1047704-73.2024.8.26.0576

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047704-73.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Companhia Paulista de Eventos e Turismo - CPETUR - Apda/Apte: Ingrid Marrone Candida da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jayme Walmer de Freitas - Ante o exposto, negaram provimento a ambos os recursos de apelação, mantendo-se a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE FATURAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO OU ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS ACUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DO PROTESTO INDEVIDO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA RÉ COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO POR DANOS MORAIS E O CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DA AUTORA, REPUTA-SE INDEVIDO O PROTESTO DE FATURAS DE CONSUMO, CONFIGURANDO ABALO MORAL IN RE IPSA.4. O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SEM RESULTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO REMUNERAM ADEQUADAMENTE O TRABALHO DO PATRONO, DESCABENDO MAJORAÇÃO OU ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUANDO OBSERVADOS OS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO6. RECURSOS DE APELAÇÃO DA RÉ E DA AUTORA DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Victor Rampim Braccini (OAB: 392194/SP) - 3º andar