1047655-05.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047655-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sdf Suplementos - Apelado: Sdn Comércio de Produtos Alimenticios e Artigos Esportivos - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento e dá-se provimento ao recurso para anular o processo desde a citação por edital. V.U. - PRAZO TERMO INICIAL DEFENSORIA PÚBLICA INTIMAÇÃO PESSOAL PRERROGATIVA CONCEDIDA PELO ART. 44, I, DA LC N. 80/94 RECURSO INTERPOSTO NO MESMO DIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.CITAÇÃO EDITAL TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO POR CARTA SUBSEQUENTE CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE IMPRESCINDÍVEL PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE DEVERÁ SER OFICIADO AO MERCADO LIVRE PARA OBTENÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO VENDEDOR ACUSADO DE CONTRAFAÇÃO, AUXILIANDO NA BUSCA DO ENDEREÇO DO RÉU, SE NECESSÁRIO CITAÇÃO EDITALÍCIA CONFIGURA MEDIDA EXTREMA ADOTADA COMO ULTIMA RATIO APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO POR EDITAL.DISPOSITIVO: REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO E DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Gustavo Silverio da Fonseca (OAB: 16982/ES) - 4º Andar