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TRF1 · 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA · Decisão
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA FEDERAL – Juizado Especial Federal Processo nº - 1047615-55.2024.4.01.3300 Objeto - [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] Autor/a – AUTOR: VALDEQUE PEREIRA DA SILVA Ré(u) - REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (MULTA) Observo que o INSS (CEAB/DJ/SR V) não cumpriu a obrigação de fazer definida na sentença, apesar de regularmente intimado. Portanto, renove-se a intimação da autarquia ré, através da CEAB, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da tutela deferida no comando sentencial, sob pena de arbitramento de multa diária. Alerto, desde já, que vencido o prazo de cumprimento incidirá a multa diária no valor de R$100,00 (cem reais). Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, (data na assinatura eletrônica). VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal
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