1047553-29.2024.8.26.0602

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047553-29.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: José Caracante - Apelado: Município de Sorocaba - Apelado: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE SOROCABA - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DOS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL COM DESTINAÇÃO RURAL (ARTIGO 167 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO). IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO EM MOMENTO PROCESSUAL POSTERIOR. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Batista de Almeida (OAB: 333498/SP) - Gabriel José de Oliveira Rondello (OAB: 514290/SP) - Maria Claudia Damini (OAB: 224999/SP) (Procurador) - 1° andar