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TJSP · 23ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 1047489-96.2022.8.26.0114/SP RELATOR: Juiz JORGE TOSTA PRESIDENTE: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA PROCURADOR(A): FILIPPE AUGUSTO VIEIRA DE ANDRADE APELANTE: HELIO ALBERTO ROCHA MATTOS (RÉU) ADVOGADO(A): FÁBIO PREVIERO SCHAEFER (OAB SP353087) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB SP400605) A 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz JORGE TOSTA Votante: Juiz JORGE TOSTA Votante: Juiz EMÍLIO MIGLIANO NETO Votante: Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1047489-96.2022.8.26.0114/SP RELATOR: Juiz JORGE TOSTA APELANTE: HELIO ALBERTO ROCHA MATTOS (RÉU) ADVOGADO(A): FÁBIO PREVIERO SCHAEFER (OAB SP353087) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB SP400605) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DÉBITO RESULTANTE DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO INADIMPLIDAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO RÉU – NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUTOR/APELANTE QUE PLEITEIA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL – REJEIÇÃO – JUIZ QUE É DESTINATÁRIO MEDIATO DAS PROVAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC – PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA QUE CONFIGURA DILIGÊNCIA INÚTIL E MERAMENTE PROTELATÓRIA – EXEGESE DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO – NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO – AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES – IRRELEVÂNCIA – JUNTADA DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO E A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS PELO RÉU, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE - EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS DE FATURAS ANTERIORES, REALIZADOS ATRAVÉS DE DÉBITO NA CONTA DO RÉU, QUE TAMBÉM CORROBORA OS FATOS DESCRITOS NA INICIAL – FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE PREVIRAM DE FORMA CLARA E PRECISA O VALOR DEVIDO, A DATA DE PAGAMENTO E O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO – DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO PELO BANCO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, CONSIDERANDO A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO NO PERÍODO INICIAL DA INADIMPLÊNCIA – ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NÃO DEMONSTRADA – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, DESACOMPANHADA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE LANÇAMENTOS INDEVIDOS OU PROVA OBJETIVA DE EXCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
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