1047470-67.2019.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível

Processo 1047470-67.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria José de Araújo Souza e outro - Funfarme - Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto(hospital de Base - Nicolas Fernando de Souza Costa Chagas - Gislaine Adreia Cerantes Anchieta - Vistos. Passo a analisar o feito na forma do artigo 357 do CPC. De início, reconsidero parcialmente a decisão de fls. 476 para constar que o Espólio de Fernando Costa Chagas, que já foi expressamente reconhecido como herdeiro na partilha da herança da autora Josiane, também deve ser habilitado no polo ativo como sucessor, sendo representado pelo seu inventariante, Nicolas Fernando de Souza Costa Chagas, menor impúbere, presentado por sua genitora, Fernanda Luiza de Souza Dionísio. Proceda-se à correção do cadastro das partes. No mais, não foram arguidas preliminares, nem há notícia de outras irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendidos como direito abstrato.Partes bem representadas, pelo que dou o feito por saneado. Aplicam-se à hipótese as normas consumeristas, posto que a relação entre as partes é de consumo, sendo a parte autora identificada como usuária final dos serviços prestados pelo hospital, assim como claramente identificado o réu na qualidade de fornecedor, na forma do artigo 3º, caput, do CDC. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA ALEGA FALHA DE DIAGNÓSTICO NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO PELA RÉ, APÓS DAR ENTRADA NO NOSOCÔMIO COM QUADRO DE FORTES DORES ABDOMINAIS, QUE EVOLUÍRAM PARA APENDICITE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. A APELANTE ALEGA A OCORRÊNCIA DE ERRO DE DIAGNÓSTICO (VIROSE EM VEZ DE APENDICITE), QUE RETARDOU O TRATAMENTO E AGRAVOU O SEU QUADRO, GERANDO DANOS MORAIS. IMPUGNA O LAUDO PERICIAL E AFIRMA AUSÊNCIA DE PROVAS PELOS RÉUS. REQUER, AO FINAL, A REFORMA DA SENTENÇA, COM RECONHECIMENTO DO ERRO MÉDICO E CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR SE HOUVE ERRO DE DIAGNÓSTICO NO ATENDIMENTO PRESTADO À AUTORA, QUE JUSTIFIQUE O PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR: A PERÍCIA REALIZADA PELO IMESC CONCLUIU QUE O ATENDIMENTO MÉDICO FOI ADEQUADO E QUE NÃO HOUVE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS É SUBJETIVA, EXIGINDO PROVA DE CULPA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL, EMBORA OBJETIVA, TAMBÉM REQUER PROVA DE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE EM EXAME. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO REQUER PROVA DE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS. 2. A PROVA TÉCNICA DEMONSTROU A ADEQUAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (Segundo Grau, ApCiv 1031845-61.2022.8.26.0002, 3ª Câmara de Direito Privado , Relator MARIO CHIUVITE JÚNIOR , D.E. 04/08/2026) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA ALEGA FALHA DE DIAGNÓSTICO NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO PELA RÉ, APÓS DAR ENTRADA NO NOSOCÔMIO COM QUADRO DE FORTES DORES ABDOMINAIS, QUE EVOLUÍRAM PARA APENDICITE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. A APELANTE ALEGA A OCORRÊNCIA DE ERRO DE DIAGNÓSTICO (VIROSE EM VEZ DE APENDICITE), QUE RETARDOU O TRATAMENTO E AGRAVOU O SEU QUADRO, GERANDO DANOS MORAIS. IMPUGNA O LAUDO PERICIAL E AFIRMA AUSÊNCIA DE PROVAS PELOS RÉUS. REQUER, AO FINAL, A REFORMA DA SENTENÇA, COM RECONHECIMENTO DO ERRO MÉDICO E CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR SE HOUVE ERRO DE DIAGNÓSTICO NO ATENDIMENTO PRESTADO À AUTORA, QUE JUSTIFIQUE O PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR: A PERÍCIA REALIZADA PELO IMESC CONCLUIU QUE O ATENDIMENTO MÉDICO FOI ADEQUADO E QUE NÃO HOUVE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS É SUBJETIVA, EXIGINDO PROVA DE CULPA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL, EMBORA OBJETIVA, TAMBÉM REQUER PROVA DE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE EM EXAME. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO REQUER PROVA DE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS. 2. A PROVA TÉCNICA DEMONSTROU A ADEQUAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (Segundo Grau, ApCiv 1031845-61.2022.8.26.0002, 3ª Câmara de Direito Privado , Relator MARIO CHIUVITE JÚNIOR , D.E. 04/08/2026) São pontos controvertidos nos autos: A) se houve erro no atendimento médico da autora, seja na realização da primeira intervenção cirúrgica, ou no acompanhamento e demais intervenções que se seguiram; B) se as intervenções posteriores decorreram diretamente de complicações da primeira intervenção, em razão de erro médico; C) a existência de danos estéticos, morais e materiais (lucros cessantes) indenizáveis, e sua quantificação; D) a existência de nexo causal entre a conduta médica e conduta do requerido e os danos eventualmente sofrido pela autora; E) a existência de culpa na conduta médica. No que se refere ao ônus da prova, em que pese a responsabilidade da fundação requerida em razão da relação de consumo, na forma do artigo 14, §1º, inciso II do CDC, é certo que ela decorre não apenas de defeito dos serviços prestados diretamente pelo hospital, assim como da conduta do médico, que teria, pessoalmente, atuado com culpa. Assim, deve ser também objeto de prova a existência de culpa na conduta médica, como base para eventual condenação do hospital. Neste sentido: V O T O Nº. 18542 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ALEGANDO FALHA MÉDICO-HOSPITALAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO ANULATÓRIO; (II) ANALISAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL POR SUPOSTA FALHA MÉDICA E EVENTUAL NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA MÉDICA E OS DANOS ALEGADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA, POIS A DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA FOI INTEGRALMENTE OBSERVADA, COM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. 4. A PROVA TÉCNICA NÃO ESTABELECEU NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA MÉDICA E OS DANOS ALEGADOS, NÃO COMPROVANDO FALHA PROFISSIONAL APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. (Segundo Grau, ApCiv 1034626-82.2023.8.26.0564, 7ª Câmara de Direito Privado , Relator ADEMIR MODESTO DE SOUZA , D.E. 03/08/2026) - ADV: LUIZ ROBERTO LORASCHI (OAB 196507/SP), GISLAINE ANDREIA CERANTES ANCHIETA (OAB 215456/SP), GISLAINE ANDREIA CERANTES ANCHIETA (OAB 215456/SP), GISLAINE ANDREIA CERANTES ANCHIETA (OAB 215456/SP), NILOR VIEIRA DE SOUZA (OAB 54328/SP), JETER FERREIRA SOUZA (OAB 254311/SP)