1047466-73.2024.8.26.0602

Intimação

TJSP · Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral

Processo 1047466-73.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Ferreira Leme - Ciência à parte autora da resposta do ofício acerca da implantação do benefício (fls. 308/311). Sendo positiva a implantação, para a cobrança das prestações atrasadas e de modo a melhor adequação do rito às Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, deverá a parte requerente proceder ao cadastramento de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, em formato digital (no portal E-Saj, opção "petição intermediária de 1.º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, atentando-se para a devida instrução do incidente com as peças necessárias, conforme o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, §§ 1.º e 2.º, I a IV, das NCGJ). Na petição de requerimento de cumprimento de sentença poderá a parte, inicialmente, deixar de apresentar os cálculos do quantum debeatur. Isso porque, para agilizar a tramitação do processo, será a autarquia requerida intimada a apresentar o valor devido, já que possui melhores condições e recursos de assim proceder com maior celeridade e eficiência. Por outro lado, não tendo interesse que a autarquia requerida apresente os cálculos do valor devido, fica a parte autora advertida de que o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do débito que entender correto. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento será arquivada definitivamente (movimentação 61615), nos termos do Comunicado CG n.º 1.789/2017. - ADV: MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP)