1047377-67.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047377-67.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Primicias do Ipiranga Comércio de Doces Ltda - Apelado: Liberty Seguros S/A - Magistrado(a) Mário Roberto Negreiros Velloso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. INDEFERIMENTO QUE SE AJUSTA AO PRECEITO CONTIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 370 DO CPC. JULGAMENTO NO ESTADO QUE ATENDEU AO PRECEITO CONTIDO NO ART. 355, I, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO DECORRENTE DE ROUBO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA DOS FATOS À EMPRESA DE RASTREAMENTO PARCEIRA DA SEGURADORA, COM ACOMPANHAMENTO DA OCORRÊNCIA EM TEMPO REAL E ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR. LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA REALIZADA QUATRO DIAS APÓS O EVENTO, POR ORIENTAÇÃO DA PRÓPRIA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO RASTREAMENTO, DIANTE DO ESTADO EMOCIONAL DAS VÍTIMAS DIRETAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EXIGEM COMUNICAÇÃO IMEDIATA OU NO MENOR TEMPO POSSÍVEL DO SINISTRO. REDAÇÃO GENÉRICA, SUBJETIVA E APTA A IMPOR DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 47 E 51, IV E § 1º, II, DO CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO. NULIDADE DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS ABUSIVAS. RECUSA INDEVIDA DA COBERTURA SECURITÁRIA. DIREITO DA SEGURADA AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE. EXCLUSÃO DOS PEDIDOS RELATIVOS À CARGA TRANSPORTADA E DESPESAS COM TRANSPORTE POR APLICATIVO, POR AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Santos Sousa (OAB: 291952/SP) - Isabelle Fernandes Sousa (OAB: 511151/SP) - Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 139482/SP) - 5º andar