1047333-12.2024.8.26.0576

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047333-12.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Rodobens Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: João Gilberto Maksoud Filho - Magistrado(a) Jayme Walmer de Freitas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RETENÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E CLÁUSULAS PENAIS COMPENSATÓRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS AJUIZADOS POR CONSORCIADO DESISTENTE, AUTORIZANDO APENAS A RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE O AUTOR FIGUROU COMO PARTICIPANTE ATIVO E AFASTANDO A COBRANÇA DE CLÁUSULAS PENAIS E DO SEGURO PRESTAMISTA.II. DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES CONSISTEM EM ANALISAR:I) LEGITIMIDADE DA DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA DA BASE DE CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO DEVIDA AO CONSORCIADO EXCLUÍDO;II) EXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL E DA PENALIDADE CONTRATUAL COMPENSATÓRIA POR QUEBRA DE CONTRATO EM BENEFÍCIO DA ADMINISTRADORA.III. DECISÃO3. RETENÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA AUTORIZADA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO EXPRESSA EM INSTRUMENTO APARTADO E FACULTATIVO, TENDO O CONSORCIADO USUFRUÍDO REGULARMENTE DA COBERTURA SECURITÁRIA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS COTAS, REVELANDO-SE INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DE REFERIDA VERBA REPASSADA À SEGURADORA.4. MANTIDO O AFASTAMENTO DAS CLÁUSULAS PENAIS COMPENSATÓRIAS. A COBRANÇA DE PENALIDADE CONTRATUAL EM FACE DE CONSORCIADO DESISTENTE SUBORDINA-SE À DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE PREJUÍZO CONCRETO E EFETIVO SUPORTADO PELO GRUPO DE CONSÓRCIO, ÔNUS PROCESSUAL DO QUAL A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Gazzi (OAB: 135319/SP) - Gisele Catarino de Sousa (OAB: 147526/SP) - 3º Andar