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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO
Nº 1047208-37.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Valéria Gercina das Neves Carvalho (Assistência Judiciária) - Apte/Apda: Valesca Célia das Neves Carvalho - Apelado: Estado de São Paulo - Interessado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - Ipesp - Vistos. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania deste Tribunal, nos termos do Comunicado publicado no DJE de 23/5/2011 página 1, do Provimento n. 1.857/2011 e em cumprimento às disposições da Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça. Int. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Rafael Augusto Freire Franco (OAB: 200273/SP) (Procurador) - 4º andar