2026-09-16 · TJSP
Processo 1047154-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Lúcio Rodrigues de Macedo - Soraia Felix dos Santos - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar que Lúcio Rodrigues de Macedo adquiriu, por usucapião, a propriedade da motocicleta Yamaha DT 200R, ano de fabricação e modelo 1996, cor branca, placa BRT-2748, chassi nº 9C64LR100T0004488 e RENAVAM nº 661549305. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, com cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, para que proceda: a) à transferência da propriedade do veículo para Lúcio Rodrigues de Macedo; b) à exclusão de Soraia Felix dos Santos do cadastro de proprietária; c) à emissão dos documentos de registro e licenciamento em nome do autor, observadas as exigências legais e administrativas e; d) às demais anotações necessárias ao cumprimento da ordem. A presente sentença não importa cancelamento automático dos débitos informados às fls. 141/143, matéria estranha ao objeto desta ação, sem prejuízo da discussão administrativa ou judicial própria acerca da respectiva responsabilidade. As custas processuais ficarão a cargo do autor, já recolhidas. Diante da ausência de resistência e da concordância das partes, deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais. Defiro à ré os benefícios da gratuidade da justiça. Transitada em julgado e cumpridas as providências, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: ELIANE NOGUEIRA COSTA (OAB 435715/SP), GUILHERME HARUKI BERGAMASCO (OAB 461650/SP)