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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3366614/SP (2026/0306753-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:C A C ADVOGADOS:LUCIANO SANTOS SILVA - SP154033 JOSMAR FERREIRA DE MARIA - SP266825 RODRIGO HODAS LOPES - SP481924 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema
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