1047143-31.2025.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível

Processo 1047143-31.2025.8.26.0506 - Monitória - Espécies de Contratos - Fundação Odontológica de Ribeirão Preto - Funorp - Vistos. 1. Ante o contido na petição de fls. 141/47 , HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos legais, a transação celebrada pelas partes nestes autos e JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, ressalvado à parte autora eventual execução do julgado. 2. Prazo para cumprimento do acordo: 50 parcelas mensais e consecutivas, com término em 20/08/2030 . 3. Aguarde-se o advento do prazo convencionado, ficando o feito suspenso com base no art. 922, CPC. 4. Vencido o prazo para cumprimento do pacto, intime-se o credor, na pessoa de seu representante legal, via DJE, a informar a respeito, em prazo de 15 dias. Decorrido tal prazo e nada sendo reclamado, o processo será considerado extinto, nos termos do artigo 487, inciso III, "b" do CPC, com o consequente arquivamento e baixa (Provimento CG n. 34/2007 Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo Comunicado CG n. 1307/2007 24). 5. Registro que a presente sentença tem força de título executivo judicial. Assim, na hipótese de descumprimento, deverá a parte credora iniciar a fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523, do CPC. 6. Homologo a renúncia ao direito de recorrer, certificando-se o trânsito em julgado na data da publicação desta. 7. Sem custas processuais finais a recolher, nos termos do artigo 90, §3º daquele codex. 8. Oportunamente ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARÍLIA CONSTANTINO VACCARI POLVEREL (OAB 294084/SP), ANDERSON ROMÃO POLVEREL (OAB 251509/SP)