1046933-68.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046933-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Apelada: Ana Maria Pires de Campos Palfenier e outro - Magistrado(a) Alberto Gosson - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DA AUTORA, PACIENTE DE 90 ANOS, EM PERÍODO DE INTERNAÇÃO JUNTO AO HOSPITAL SÃO LUIZ - UNIDADE MORUMBI. RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO EXAME DO DEVER DE COBERTURA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM ABERTO JUNTO AO NOSOCÔMIO. PRETENSÃO DE AFASTAR O CUSTEIO DE 'BIÓPSIA CEREBRAL COM NEURONAVEGAÇÃO' E RESPECTIVOS MATERIAIS. INADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO REALIZADO EM HOSPITAL CREDENCIADO, MEDIANTE EXPRESSA INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, EM CONTEXTO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EMERGENCIAL. NECESSIDADE BEM AMPARADA NO RELATÓRIO MÉDICO QUE APONTOU OS RISCOS RELACIONADOS À IDADE E À COMORBIDADE DA PACIENTE. RECUSA DE COBERTURA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. OPERADORA NÃO DEMONSTROU A EQUIVALÊNCIA TERAPÊUTICA DO PROCEDIMENTO ALTERNATIVO INDICADO. PARECERES DO NATJUS FAVORÁVEIS À TÉCNICA DE TÉCNICA DE NEURONAVEGAÇÃO. PARTICULARIDADES DA SITUAÇÃO CONCRETA JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar