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TRF6 · 18ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1046851-29.2021.4.01.3800/MG REQUERENTE: JOAO DE SALES COELHO ADVOGADO(A): GEANDERSON FELIPE NICOMEDES DE OLIVEIRA (OAB MG189871) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 5/2025, expede-se Nota de Secretaria para: Vista à parte autora/beneficiário(a) para realizar o saque referente ao depósito disponível da Requisição de Pagamento, em qualquer agência bancária da instituição financeira em que foi aberta a conta, mediante apresentação de documento de identidade, comprovante de endereço e CPF, sob pena de encerramento da conta, conforme disposto no art. 63 da Resolução CJF nº 983 de 18/03/2026 e na sistemática prevista na Seção II - Dos Depósitos Judiciais em Processos Encerrados da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024. Após conferência do cumprimento do julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Belo Horizonte, 04 de setembro de 2026 Assinado digitalmente.
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