2026-09-16 · TJSP
Processo 1046792-59.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Vivian Sanches Vasconcelos Pessine - - Lilian Maira Sanches Marques Vasconcelos - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER e outros - Vistos. Instada a comprovar o cumprimento da sentença, a parte ativa quedou-se inerte. Não há também manifestação do requerido informando eventual descumprimento nem nesses autos e nem em sede de incidente de cumprimento de sentença. Assim, intime-se o requerido para que informe, em IMPRORROGÁVEIS 15 (quinze) dias se a sentença foi cumprida ou para que, no mesmo prazo, instaure o devido incidente de cumprimento de sentença. Ressalto que o silêncio será interpretado como cumprida a Obrigação. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos definitivamente, lançando a movimentação 61615. Intime-se. - ADV: ÉRIDA MARIS DE FARIAS BORGES (OAB 225148/SP), FELIPE DE FREITAS (OAB 480334/SP), FELIPE DE FREITAS (OAB 480334/SP), ÉRIDA MARIS DE FARIAS BORGES (OAB 225148/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP)