1046737-41.2023.8.26.0001

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046737-41.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: Casa Nakano Materiais para Construção Ltda. e outros - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CONTRATO COM DOIS BENEFICIÁRIOS. EQUIPARAÇÃO A PLANO INDIVIDUAL. TRATAMENTO DE SAÚDE EM CURSO. RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA OPERADORA DE SAÚDE CONTRA A R. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E DETERMINOU SEU RESTABELECIMENTO. A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA EM 2021, E O PLANO FOI CANCELADO UNILATERALMENTE EM 2023, SEM JUSTIFICATIVA. UM DOS BENEFICIÁRIOS NECESSITA DE TRATAMENTO CIRÚRGICO E AMBOS REALIZAM TRATAMENTO PARA FERTILIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO PELA OPERADORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS É PERMITIDA, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. 4. O CONTRATO EM QUESTÃO É CONSIDERADO "FALSO COLETIVO", DE MODO QUE, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVE SER TRATADO COMO INDIVIDUAL E APLICADA A VEDAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: PLANOS "FALSOS COLETIVOS" DEVEM SER TRATADOS COMO PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES, DE FORMA QUE IMPEDE A RESCISÃO UNILATERAL FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II; CPC, ART. 85, § 11; CPC, ART. 1.026 § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 2.025.878/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 20.10.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008460-75.2025.8.26.0068, REL. REGIS DE CASTILHO BARBOSA FILHO, J. 11.03.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065571-32.2023.8.26.0506, REL. ENIO ZULIANI, J. 24.03.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1174471-66.2023.8.26.0100, REL. ELCIO TRUJILLO, J. 20.03.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010675-62.2024.8.26.0002, REL. GUILHERME SANTINI TEODORO, J. 25.03.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023023-67.2024.8.26.0114, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, J. 01.06.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018429-40.2024.8.26.0007, REL. SALLES ROSSI, J. 12.02.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 387473/SP) - Mauricio Carlos Pichiliani (OAB: 183445/SP) - Sala 702 - 7º andar