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Publicações do processo
1046717-83.2026.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Núcleo 4.0 - Medicamentos SUS - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Pedido de Medicamentos – Sistema Único de Saúde - SUS
Processo 1046717-83.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Luciane Gomes Santana - Vistos. Diante da notícia de descumprimento da liminar concedida, comprove a parte requerida, em até 10 (dez) dias, o cumprimento da tutela, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada até R$ 20.000,00, além de bloqueio "on-line" do valor necessário para aquisição pelo prazo de 3 meses. Sem prejuízo, no mesmo prazo, indique a ré o fornecedor com ata de registro de preços vigente. Não havendo ata de registro de preços, informe o valor de venda do medicamento limitado ao preço com desconto proposto no processo de incorporação da Conitec (se for o caso), ou o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), com desconto obrigatório, para atender os Temas 6 e 1234 do STF. Intime-se. - ADV: ARIANE DA SILVA THEODORO VALIA (OAB 320772/SP)
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