1046689-18.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046689-18.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Kelly Gomes da Silva - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - ABONO FUNDEB - IMPOSTO DE RENDA - REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) - ART. 12 A DA LEI Nº 7.713/88 - TEMAS 368 DO STF E 351 DO STJ -- RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE RECOLHIDO A TÍTULO DE IRPF QUE ULTRAPASSOU AQUILO QUE SERIA DEVIDO COM A OBSERVÂNCIA DO REGIME DE RRA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Henrique Patheis dos Santos (OAB: 395463/SP) - 16º Andar, Sala 1607