1046620-36.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1046620-36.2026.8.13.0024/MG AUTOR: CLEUSALICE MADALENA BATISTA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A): NAYARA SANTOS AGUIAR (OAB MG134563) RÉU: GBF SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): MARCIO DANIEL VERGARA GOMES (OAB MG148520) SENTENÇA Vistos, etc.. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora Cleusalice Madalena Batista do Nascimento em face da parte ré GBF SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - Savassi Importados, via da qual objetiva a condenação da parte ré na obrigação de substituir o aparelho danificado ou a restituição do valor pago, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Narra a parte autora que, em 24/01/2026, adquiriu um aparelho celular junto à parte ré pelo valor de R$ 6.900,00, o qual apresentou defeito (apagamento completo da tela) em 07/02/2026, ou seja, com menos de quinze dias de uso. Afirma que, em 09/02/2026, levou o aparelho à loja da parte ré, onde os técnicos o abriram e informaram a necessidade de substituição da tela. Assevera que, por não haver a peça original para empregar no conserto, foi ofertada a instalação de uma tela "paralela", o que recusou. Em contestação, a parte ré suscitou preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de prova pericial e requereu a designação de audiência de instrução para produção de prova oral. No mérito, alegou culpa exclusiva da consumidora (mau uso/queda), a fim de se eximir da garantia e formulou pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Audiência de conciliação realizada, em que as partes não se compuseram amigavelmente. A parte autora apresentou impugnação à contestação rechaçando os argumentos defensivos e reiterando os termos da petição inicial. É o relatório. Decido. Da Rejeição da Preliminar de Incompetência (Necessidade de Perícia) A parte ré suscita a incompetência deste Juizado Especial, sob o argumento de que seria imprescindível a realização de perícia técnica judicial para constatar a origem do defeito no aparelho. Razão não lhe assiste. É incontroverso que a parte ré, por intermédio de sua equipe técnica, recebeu o aparelho em 09/02/2026 e promoveu a sua abertura. Se ela realizou a análise interna e concluiu pelo suposto mau uso, incumbia-lhe o dever de documentar tal constatação por meio de laudo técnico, ordem de serviço circunstanciada, relatório ou fotografias internas. Contudo, a parte ré não acostou qualquer documento nesse sentido aos autos. Ela não pode, então, pretender, neste momento, deslocar a competência para a Justiça Comum, alegando necessidade de perícia complexa, quando deixou de produzir a prova técnica que estava exclusivamente ao seu alcance no momento em que abriu o equipamento. Portanto, rejeito a preliminar, mantendo a competência para julgamento da demanda neste Juizado Especial. Do Indeferimento da Prova Oral Inicialmente, passo à análise do pedido formulado pela parte ré para produção de prova oral. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC e art. 33 da Lei n.º 9.099/95). A controvérsia cinge-se a apurar a existência de vício no produto e a alegada perda de garantia por mau uso. Tal comprovação exige prova de natureza eminentemente documental e técnica. No caso, o eventual depoimento da autora e oitiva de empregados da própria loja não tem o condão de substituir a documentação técnica (laudo) que ela deveria ter emitido ao examinar o aparelho, o que não foi feito. Desse modo, indefiro a produção de prova oral e passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames do CDC. A parte autora comprovou a aquisição do bem em 24/01/2026 e o surgimento do vício em 07/02/2026, ou seja, em lapso temporal exíguo (menos de 15 dias). Por sua vez, a parte ré atraiu para si o ônus de provar a culpa exclusiva da consumidora (mau uso), fato impeditivo do direito daquela (art. 373, inciso II, do CPC). Todavia, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório. Não há laudo nem qualquer outro documento que demonstre impacto, queda ou quebra. Pelo contrário, as evidências apontam que o aparelho permanece esteticamente íntegro. Soma-se a isso a sua conduta contraditória: ao oferecer a substituição da tela por uma peça "paralela", a fornecedora assumiu a necessidade de reparo, enfraquecendo sua própria tese de que haveria exclusão total de garantia por culpa da consumidora. Por outro lado, a consumidora agiu no exercício regular de seu direito ao recusar componente não original em um produto de R$ 6.900,00 recém-adquirido. Configurado o vício do produto e ultrapassado o prazo legal sem a reparação adequada (art. 18, §1º, do CDC), surge para a consumidora o direito às alternativas legais. No presente caso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada (art. 18, §1º, inciso II, do CDC), revela-se a medida correta e impositiva para a solução da lide. Isso porque, conforme narrado nos autos, diante da inércia da ré e por se tratar de bem essencial (telefone celular), a autora viu-se obrigada a adquirir outro aparelho para suprir suas necessidades de comunicação, suportando um novo desembolso financeiro. Desse modo, a eventual substituição do bem por outro da mesma espécie perdeu sua utilidade prática, sendo de rigor a determinação de devolução integral do valor pago (R$ 6.900,00). No que tange aos danos morais, entendo que estes ficaram configurados. A situação vivenciada pela consumidora ultrapassa o mero dissabor. Trata-se da aquisição de um bem de alto valor (R$ 6.900,00), de uso essencial e cotidiano, que apresentou defeito em poucos dias. A recusa injustificada em fornecer o conserto adequado com peças originais, a ausência de transparência (não fornecimento de laudo) e a necessidade de a consumidora adquirir um novo aparelho para não ficar incomunicável configuram nítido desrespeito e aplicam-se à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Nesse sentido, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, rejeito o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, formulado pela parte ré, porquanto a parte autora apenas exerceu legitimamente seu direito de ação, não incorrendo em nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC. Ante o exposto, julgo procedente a demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), com correção monetária pelo IPCA, desde o pagamento até a data de citação. A partir de então, o valor deverá ser corrigido, exclusivamente, pela Selic; b) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, a qual deverá ser corrigida pela Selic, decotado o IPCA, desde a data de citação até a data de publicação desta sentença. A partir de então, o valor deverá ser corrigido pela Selic, agora em sua integralidade. A parte ré fica autorizada a recolher o aparelho defeituoso, às suas expensas, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado e o cumprimento das obrigações, sob pena de perdimento do bem em favor da parte autora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado pela Turma Recursal, em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado a sentença, intimem-se as partes. Após, em mais nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. À Secretaria para que proceda ao cadastro no sistema EPROC do procurador da parte ré, conforme instrumento de procuração juntado no evento 38.5.