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Publicações do processo
1046580-88.2021.8.26.0114
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado I - Pátio do Colégio,73 - 7º andar - sala 705-A · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046580-88.2021.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - Campinas - Agravante: Wendel Luis da Silva Ramos e outros - Agravado: Município de Campinas - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Não conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ARTIGO 1.030, INCISO V, DO CPC).A DECISÃO QUE INADMITE RECURSO DEVE SER DESAFIADA PELO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.030, § 1º, C.C. O ARTIGO 1.042, DO CPC.ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.RECURSO NÃO CONHECIDO. - Advs: Flavio Pontes Cardoso (OAB: 237539/SP) - Daniela Scarpa Gebara (OAB: 164926/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
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