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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 1046510-84.2026.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO FIORITO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1046510-84.2026.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Luiz Mitsuo Norimatsu; Advogado: Bruno Tadayoshi Hernandes Matsumoto (OAB: 258650/SP); Recorrido: Felippe da Costa Norimatsu; Advogado: Bruno Tadayoshi Hernandes Matsumoto (OAB: 258650/SP); Recorrido: Luiz Hentique Costa Norimatsu; Advogado: Bruno Tadayoshi Hernandes Matsumoto (OAB: 258650/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador);
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