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TJSP · Serviço de Processamento Judicial da Câmara Especial de Presidentes - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 · Despacho
DESPACHO Nº 1046490-40.2019.8.26.0053/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Alan Bazalha Lopes (Justiça Gratuita) - Agravado: Estado de São Paulo - Por esses fundamentos, inadmito o recurso especial de fls. 426/432 nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Após a publicação, proceda a secretaria à imediata unificação deste incidente ao processo principal. Int. São Paulo, 8 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Alice de Oliveira Martins Falleiros (OAB: 333197/SP) - Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP) - Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
TJSP · Serviço de Processamento Judicial da Câmara Especial de Presidentes - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 · Despacho
DESPACHO Nº 1046490-40.2019.8.26.0053/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Alan Bazalha Lopes (Justiça Gratuita) - Agravado: Estado de São Paulo - Por esses fundamentos, inadmito o recurso extraordinário de fls. 408/422 nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Após a publicação, proceda a secretaria à imediata unificação deste incidente ao processo principal. Int. São Paulo, 8 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Alice de Oliveira Martins Falleiros (OAB: 333197/SP) - Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP) - Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
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