1046197-42.2021.4.01.3800

Intimação

TRF6 · 14ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Ato ordinatório

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1046197-42.2021.4.01.3800/MG REQUERENTE: ANEIVA GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ANA PAULA SOUZA PINTO (OAB MG194967) ATO ORDINATÓRIO 1 - Nos termos da Portaria nº 1/2025 da 3ª Secretaria Unificada Cível com JEF Adjunto, da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, reclassifique-se para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE, pelo prazo de 15(quinze) dias, para manifestar sua concordância com o cálculo apresentado e exibir eventual contrato de prestação de serviços advocatícios, conforme art.1º da Orientação COGER - TRF6 02/2025 e art. 535 do CPC, antes do cadastramento da RPV no sistema eproc ou, se for o caso, sua eventual peça processual denominada PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS1. 2 - Sobrevindo impugnação, nova vista ao executado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Persistindo a divergência entre os cálculos, encaminhem-se à Contadoria, abrindo-se, com a devolução dos autos, vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, que deverão se manifestar com a PETIÇÃO . 4 - Havendo concordância entre os cálculos, expeça-se requisição de pagamento. Belo Horizonte, 01/09/2026 1. PREZADO ADVOGADO(A) / PROCURADOR(A): A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE DOCUMENTO PROMOVERÁ O ANDAMENTO DESTE PROCESSONO EPROC DE FORMA AUTOMATIZADA E, POR ISSO, MAIS CÉLERE.