1046136-11.2024.8.26.0224

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046136-11.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: D. R. de O. (Justiça Gratuita) - Apelada: L. R. de O. B. (Representado(a) por sua Mãe) W. B. U. B. e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. FATOS SUPERVENIENTES QUE NÃO AUTORIZAM A REDUÇÃO PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO GENITORA ALIMENTANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS À FILHA, ANTERIORMENTE CONVENCIONADOS EM 33% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA O CASO DE EMPREGO FORMAL, OU UM SALÁRIO MÍNIMO PARA AS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO/INFORMAL, PARA 20% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. SUSTENTA ALTERAÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA DECORRENTE DE SUSPENSÃO DE CADASTRO EM PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO, DÍVIDAS RELATIVAS AO FINANCIAMENTO DE SEU VEÍCULO UTILITÁRIO E GASTOS COM A MENOR DURANTE OS PERÍODOS DE CONVIVÊNCIA EM GUARDA COMPARTILHADA. EM GRAU RECURSAL, ALEGA COMO FATOS SUPERVENIENTES A APREENSÃO DO VEÍCULO E O NASCIMENTO DE SEGUNDA FILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE RESTOU DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA APTA A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ORIGINARIAMENTE PACTUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE EM MOMENTO POSTERIOR À FIXAÇÃO ORIGINAL (ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL), DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O ALIMENTANTE.4. O VALOR ORIGINÁRIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO FOI LIVREMENTE PACTUADO PELAS PARTES EM ACORDO HOMOLOGADO RECENTEMENTE (MARÇO DE 2024), MOMENTO EM QUE O AUTOR JÁ EXERCIA A ATIVIDADE AUTÔNOMA DE MOTORISTA DE APLICATIVO.5. A EVENTUAL SUSPENSÃO DO CADASTRO EM UMA ÚNICA PLATAFORMA NÃO IMPLICA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO AUTÔNOMO, DENOTANDO MERO PERCALÇO ORDINÁRIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL.6. AS DESPESAS RELATIVAS AO FINANCIAMENTO OU À POSTERIOR APREENSÃO DO VEÍCULO UTILITÁRIO TRADUZEM ESCOLHAS PATRIMONIAIS DO ALIMENTANTE E OBRIGAÇÕES CIVIS ORDINÁRIAS QUE NÃO POSSUEM PREFERÊNCIA SOBRE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE NATUREZA EXISTENCIAL.7. AS DESPESAS DECORRENTES DO REGIME DE CONVIVÊNCIA COMPARTILHADA COM ALTERNÂNCIA DE LARES JÁ ERAM DO CONHECIMENTO DO GENITOR POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE DIVÓRCIO, NÃO CONSTITUINDO FATO NOVO.8. AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, CRIANÇA DE 8 ANOS DE IDADE EM PLENA IDADE ESCOLAR, SÃO PRESUMIDAS JURIS ET DE JURE, ABRANGENDO CUSTOS COM MORADIA, ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, TRANSPORTE E SAÚDE.9. A SUPERVENIÊNCIA DE NOVA PROLE NÃO JUSTIFICA, DE FORMA ISOLADA, A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS PREEXISTENTES, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO IRRECUPERÁVEL DO SUSTENTO BÁSICO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.699; CPC, ARTS. 85, § 11 E 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.236.178/SP, 4ª TURMA, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 16.03.2026; AGINT NO ARESP 2.867.546/SP, 4ª TURMA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 25.08.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denize Miranda Tavares Callado (OAB: 354501/SP) - Janaína Pereira Martin (OAB: 373389/SP) - Simone Narciso Hirano Angelini (OAB: 371030/SP) - 4º andar