2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046120-12.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Heloisa Helena Lacerda Calil - Apelado: Condominio Edificio Sampaio - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO RELATIVA À OCUPAÇÃO DE ÁREA COMUM CONDOMINIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - APELAÇÃO DA RÉ - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ÁREA COMO COMUM DE USO EXCLUSIVO - ÁREA INTERNA DE VENTILAÇÃO - NATUREZA COMUM RECONHECIDA A PARTIR DO PROJETO APROVADO, DA DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL E DA PROVA PERICIAL - ARTIGO 3º DA LEI NO 4.591/1964 - ÁREA INSUSCETÍVEL DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR QUALQUER CONDÔMINO - CONSTRUÇÃO DE CHURRASQUEIRA E LAVANDERIA SEM AUTORIZAÇÃO CONDOMINIAL - ALTERAÇÃO IRREGULAR DA DESTINAÇÃO DE ÁREA COMUM - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR POR QUÓRUM ESPECIAL INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1342 E 1351 DO CÓDIGO CIVIL- OCUPAÇÃO LONGEVA QUE NÃO AUTORIZA CESSÃO PERMANENTE - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Guglielme Guidi (OAB: 220955/SP) - Thaís Scimini Tomaz Emmerick (OAB: 377008/SP) - Gisele Fabiano Mikahil (OAB: 132858/SP) - 5º andar