Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJMT · 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PJE 04) PROCESSO Nº 1046054-61.2024.8.11.0041. Vistos, etc. Diante da concordância da parte exequente (ID.nº 221151745) com os cálculos elaborados pela contadoria e decurso do prazo para manifestação do executado, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados (ID nº 217493180), para que operem seus efeitos jurídicos e legais. No mais, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito em execução, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. Após, determino à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que requisite o pagamento, expedindo-se o (s) Ofícios-Precatório ou o pagamento da (s) Obrigação de Pequeno Valor – RPV referente aos valores apresentados, nos termos do art. 535 §3º, II do CPC. Posteriormente, arquivem-se os autos com todas as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 28 de agosto de 2026. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal