Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Edital
TJSP · 1ª Vara da Fazenda Pública - Campinas
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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, expedido nos autos do PROC. Nº 1046030‑64.2019.8.26.0114. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, do Foro de Campinas, Estado de São Paulo, Dr(a). Mauro Iuji Fukumoto, na forma da Lei, etc.FAZ SABER A TERCEIROS INTERESSADOS NA LIDE que o(a) Concessionária Rota das Bandeiras S.a. move uma Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 de Desapropriação contra Espólio de Thereza Christina de Oliveira Lindenberg representado por Adolpho Carlos Lindenberg, objetivando a desapropriação de área de 375,65 m², situada na Rodovia Dom Pedro I (SP-065), km 139, s/n, Jardim Nilópolis, no Município e Comarca de Campinas/SP, objeto da Matrícula nº 25.799 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP. A área foi declarada de utilidade pública nos termos do Decreto Estadual nº 63.825, de 22 de novembro de 2018, publicado no DOE de 23/11/2018, sendo necessária às obras de implantação de dispositivo localizado no km 139.900m da Rodovia Dom Pedro I (SP-065). A área expropriada encontra‑se descrita e caracterizada no memorial descritivo constante dos autos, com a seguinte delimitação perimétrica: inicia‑se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)7471887,589 e E(X)285630,946, situado no limite com Nilza Maria Oliveira Costa; deste, segue com azimute de 257°29'12” e distância de 16,96m, confrontando neste trecho com Nilza Maria Oliveira Costa, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7471883,915 e E(X)285614,392; deste, segue com azimute de 261°24'53” e distância de 38,75m, confrontando neste trecho com Nilza Maria Oliveira Costa, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7471878,131 e E(X)285576,08; deste, segue com azimute de 15°29'21” e distância de 6,57m, confrontando neste trecho com Nilza Maria Oliveira Costa, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7471884,464 e E(X)285577,835; deste, segue com azimute de 75°32'60” e distância de 14,14m, confrontando neste trecho com Rodovia SP-065, até o vértice P5, de coordenadas N(Y)7471887,992 e E(X)285591,526; deste, segue com azimute de 80°45'40” e distância de 34,32m, confrontando neste trecho com Rodovia SP-065, até o vértice P6, de coordenadas N(Y)7471893,502 e E(X)285625,4; deste, segue com azimute de 136°50'04” e distância de 8,11m, confrontando neste trecho com Nilza Maria Oliveira Costa, até o vértice P1, fechando‑se o perímetro com 118,84m e área de 375,65 m². A presente ação de desapropriação foi ajuizada com oferta inicial de indenização no montante de R$ 194.884,00 (novembro/2019), tendo sido proferida sentença nos autos fixando a indenização no valor de R$ 293.806,20 (base junho/2023), acrescida de correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios, já transitada em julgado em 03/03/2026. Para o levantamento dos depósitos efetuados, foi determinada a expedição de edital com o prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação no Órgão Oficial, nos termos e para os fins do Dec. Lei nº 3.365/41, o qual, por extrato, será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Campinas, aos 13 de agosto de 2026.