1045924-71.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos

Processo 1045924-71.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cleoza da Silva Franco Gabriel e outro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Vistos. Diante do falecimento do autor, suspendo o presente feito, nos termos do art. 313, inciso I do Código de Processo Civil. No prazo de 15 dias, deverá a parte autora informar se há inventário judicial ou extrajudicial em nome do autor, juntando aos autos certidão de objeto e pé ou cópia, no caso de inventário extrajudicial, substituindo o autor(a) falecido(a) pelo espólio, com a devida qualificação do(a) inventariante. Na hipótese de inexistência de inventário, deverá ser apresentada certidão negativa, acompanhada da qualificação completa de todos herdeiros. Ressalto que, com a morte do outorgante, extingue-se o mandato, devendo a representação processual ser regularizada, seja pelo espólio, seja pelos sucessores. Ademais, necessário observar que a gratuidade judiciária trata-se de benesse legal personalíssima, isto é, deriva da absoluta impossibilidade da parte arcar com as custas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Diante disso, caso tenha sido concedida a gratuidade processual ao falecido, cabe aos eventuais novos integrantes do polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, recolherem as custas iniciais do processo ou comprovarem que fazem jus ao benefício legal. Intimem-se. - ADV: MONICA MOOR PINHEIRO (OAB 100668/SP), FAGNER VILAS BOAS SOUZA (OAB 285202/SP), GILVANIO VIEIRA MIRANDA (OAB 301522/SP), JOSE BALAGUER PORTOLES (OAB 342014/SP)