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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível
Processo 1045919-62.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - Siodont Serviços Integrados Em Odontologia Ltda Me - - Sérgio Luiz de Carvalho Luz - Vistos. O IMESC tem recusado solicitações sob o pretexto de preenchimento equivocado do formulário/ofício, sem, contudo, apontar a desconformidade ou a informação faltante. Tendo em vista que, no presente caso, já foram recusadas sem fundamentação específica reiteradas solicitações formuladas à autarquia, DETERMINO: a) a reiteração da requisição de data via portal eletrônico; b) a formulação de reclamação junto à Ouvidoria da autarquia (endereço eletrônico: https://www.imesc.sp.gov.br/index.php/ouvidoria/), em razão da ausência de resposta adequada, nos termos do item 1 do Comunicado CG nº 96/2024. Após, aguarde-se resposta por trinta dias. Intime-se. - ADV: JULIA BREUEL LUZ (OAB 447100/SP), JULIA BREUEL LUZ (OAB 447100/SP)
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