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Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/09/2026
1045836-09.2026.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALESSANDRA LAPERUTA NASCIMENTO ALVES DE MOURA; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1045836-09.2026.8.26.0053; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Recorrente: Rafael Antonio Baptista; Advogada: Denise Alves de Alcantara Alves (OAB: 423837/SP); Advogado: Raul Franco de Almeida (OAB: 424069/SP); Advogada: Debora Nogueira da Paz (OAB: 434035/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.
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