1045820-55.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Processo 1045820-55.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rosana dos Santos Machado Jacob - - Ana Maria Ferreira de Freitas Cardoso - - Emerson Pazin Hecht - - Walter Yoshinori Fukushima - Vistos. O feito não encontra-se maduro para julgamento. Trata-se a presente demanda onde os autores, servidores públicos estaduais inativos, buscam a inclusão dos vencimentos ou proventos integrais na base de cálculo da sexta-parte. Conforme dispõe o artigo 319, incisos III e IV, do CPC, o pedido deve ser certo e determinado, bem como devidamente fundamentado. Denota-se que o pedido autoral possui caráter genérico sem especificar, em relação a cada autor, sobre quais verbas pretende a inclusão na base do cálculo da sexta-parte, o que prejudica a análise do mérito, bem como o contraditório e a ampla defesa. Desta forma, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora emende a petição inicial a fim de individualizar os pedidos para cada um dos co-autores, indicando sobre quais verbas pretende a inclusão na base de cálculo da sexta-parte, sob pena de extinção da inicial. Após, ou no silêncio, conclusos. Intime-se. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEANDRO ARRUDA MUNHOZ (OAB 344793/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)