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Processo 1045742-32.2024.8.26.0053

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3300419/SP (2026/0259348-0) RELATOR:MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE:SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO:HENRIQUE SERAFIM GOMES - SP281675 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO:MARCELA MIRANDA LOPES DE ALMEIDA - SP415654 Processo distribuído pelo sistema

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