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Publicações do processo
1045713-64.2026.8.11.0041
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- Tribunal
- TJMT
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMT · 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ · Despacho
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1045713-64.2026.8.11.0041. REQUERENTE: FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: VIACAO ESTRELA DALVA LTDA, SANTA FELICIDADE PRESTADORA DE SERVICOS E TRANSPORTADORA LTDA, TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA, EXPRESSO GARCA BRANCA LTDA, TRANSPORTES NOVA ERA LTDA Trata-se de pedido de restituição formulado pela FAZENDA NACIONAL em face das sociedades integrantes do “Grupo Nova Era”, distribuído por dependência aos autos da falência n.º 0025195-61.2012.8.11.0041. Remetam-se os autos ao Ministério Público para emissão de parecer. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito
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