1045702-49.2026.4.01.3500

Intimação

TRF1 · 3ª Vara Federal Cível da SJGO

Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1045702-49.2026.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EXPRESSO CENTRAL TRANSPORTE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IARA CRISTINA DE ALMEIDA - GO54879 POLO PASSIVO:. SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros Destinatários: EXPRESSO CENTRAL TRANSPORTE LTDA IARA CRISTINA DE ALMEIDA - (OAB: GO54879) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2285082708 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1045702-49.2026.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EXPRESSO CENTRAL TRANSPORTE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IARA CRISTINA DE ALMEIDA - GO54879 POLO PASSIVO: . SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por EXPRESSO CENTRAL TRANSPORTE LTDA contra ato acoimado de ilegal atribuído ao SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ID 2268001822). Pugna a impetrante pela concessão de liminar para determinar à autoridade impetrada que processe o requerimento formulado no processo administrativo SEI nº 50505.068698/2026-03 nos termos do art. 17 da Resolução ANTT nº 6.033/2023, abstendo-se de exigir a submissão dos mercados à janela extraordinária de abertura e tornando inexigíveis, no caso concreto, os arts. 15, § 1º, 17, inciso I, alínea "a", 54, § 1º, e 57, § 1º, inciso II, da referida resolução (ID 2268001822, p. 6). Em síntese, a parte impetrante alega que é empresa devidamente habilitada e que formulou requerimento administrativo perante a ANTT (Processo nº 50505.068698/2026-03) visando a obtenção de Termo de Autorização para operar novos mercados e linhas interestaduais (ID 2268001822, p. 2; ID 2268001901). Relata que a autoridade coatora indeferiu o pleito por meio da Decisão SUPAS nº 1.008, de 15 de junho de 2026 (ID 2268001892), sob o fundamento de que os mercados pleiteados não são autorizados à requerente e que o pedido deveria submeter-se ao procedimento da "janela extraordinária de mercados", conforme a Resolução ANTT nº 6.033/2023. Sustenta a ilegalidade do ato, argumentando que a exigência de submissão a janelas de abertura e a imposição de limites ao número de autorizações para mercados que não foram declarados inviáveis violam o art. 47-B da Lei nº 10.233/2001 (ID 2268001822, p. 2-4). Invoca, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada na ADI nº 5.549 e do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 230/2023), asseverando estarem violados os princípios da livre iniciativa e da concorrência (ID 2268001822, p. 4-5). Com a inicial, vieram documentos. A empresa DELTA ÔNIBUS LTDA apresentou manifestação requerendo seu ingresso no feito na qualidade de assistente simples da parte ré (ID 2269554405), argumentando que atua no setor como autorizatária e que o desfecho da demanda possui aptidão para repercutir sobre a disciplina regulatória do transporte rodoviário interestadual de passageiros. A impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais e juntou procuração e substabelecimento (ID 2274805733). É o relatório. Decido. Do Pedido de Assistência Simples Inicialmente, aprecio o requerimento de intervenção formulado por DELTA ÔNIBUS LTDA, que pretende ingressar no feito na qualidade de assistente simples da ANTT (ID 2269554405). Dispõe o art. 119 do Código de Processo Civil que, pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A admissão da assistência simples pressupõe a demonstração de interesse jurídico direto na solução da lide, consubstanciado na possibilidade de a decisão judicial afetar, de forma reflexa, relação jurídica material da qual o terceiro seja titular perante a parte assistida. No caso dos autos, a controvérsia veiculada no presente mandado de segurança cinge-se à análise da legalidade do ato administrativo individual (Decisão SUPAS nº 1.008/2026) que indeferiu o requerimento formulado exclusivamente pela empresa impetrante no processo administrativo SEI nº 50505.068698/2026-03 (ID 2268001892; ID 2268001901). A requerente sustenta seu interesse na condição de transportadora já habilitada e autorizada a operar linhas rodoviárias (ID 2269554405, p. 3). Todavia, o mero reflexo concorrencial ou econômico decorrente do eventual ingresso de nova competidora no mercado de transporte interestadual não se confunde com o interesse jurídico exigido pelo art. 119 do CPC, traduzindo simples interesse econômico ou comercial de fato, o qual não autoriza a intervenção na qualidade de assistente simples. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de ingresso de DELTA ÔNIBUS LTDA como assistente simples. Do Pedido de Liminar A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige a coexistência de dois requisitos autorizadores: a relevância dos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida caso concedida apenas ao final (periculum in mora), nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Em análise de cognição sumária, própria deste momento processual, não vislumbro a presença da probabilidade do direito invocado, necessária para a concessão da tutela de urgência. A controvérsia central reside na legalidade da Resolução ANTT nº 6.033/2023, que condiciona a outorga de novas autorizações a ciclos regulatórios ("janelas de abertura") e estudos de viabilidade. A impetrante alega que tal condicionamento fere a liberdade econômica e o regime de autorização (ID 2268001822, p. 2-5). Contudo, a atuação da Agência Reguladora encontra-se amparada no contexto fático-jurídico recente de reestruturação do setor. É cediço que a ANTT estava impedida de efetuar as análises de pedidos de mercados novos em razão de decisão proferida pelo TCU nos autos do processo TC 033.359/2020-2. O TCU determinou à autarquia que se abstivesse de outorgar novos mercados e novas autorizações de transporte coletivo rodoviário de passageiros interestadual e internacional até a prolação da decisão de mérito. Tal decisão somente perdeu efeito após ser revogada pelo Acórdão 230/2023, proferido em 15.02.2023, restituindo à autarquia a possibilidade de publicar atos de outorga a novos mercados e autorizações. Com efeito, compete ao TCU - no exercício do controle externo quanto à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas (art. 70 da CF/88) – “assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade” (art. 71, IX, CF/88). Nesse contexto, o TCU fez recomendações para a concessão de autorizações de mercados novos as quais foram chanceladas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, quando do julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs n. 5549 e 6270. Na oportunidade, o STF assentou a necessidade da ANTT formalizar os requisitos descritos pelo TCU e previstos na Lei n. 14.298/2022. Confira-se: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 13, INCISOS IV E V, ALÍNEA "E"; E 14, INCISO III, ALÍNEA "J", DA LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELO ARTIGO 3º DA LEI 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. DISPOSIÇÕES QUESTIONADAS QUE ALTERAM, DE PERMISSÃO PARA AUTORIZAÇÃO, O REGIME DE OUTORGA DA PRESTAÇÃO REGULAR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE TERRESTRE COLETIVO DE PASSAGEIROS DESVINCULADOS DA EXPLORAÇÃO DE INFRAESTRUTURA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 37, CAPUT E INCISO XXI, E 175, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. O USO DA AUTORIZAÇÃO PARA A OUTORGA DE SERVIÇOS PÚBLICOS POSSUI PREVISÃO CONSTITUCIONAL, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO A SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS (ARTIGO 21, INCISO XII, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO). EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LICITAÇÃO QUE NÃO SE EXIGE DA AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CABE AO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL ESTABELECER A FORMA DE DELEGAÇÃO DE DETERMINADOS SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMITINDO-SE QUE A SUA EXPLORAÇÃO, QUANDO NÃO REALIZADA DIRETAMENTE, SEJA FEITA MEDIANTE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO. AÇÃO CONHECIDA E JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DEVENDO O PODER EXECUTIVO E A ANTT PROCEDEREM À EDIÇÃO DE NOVOS DIPLOMAS, EM ATENÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA LEI 14.298/2022. 1. A assimetria regulatória estabelecida no artigo 21, XII, e, da Constituição Federal assegurou a possibilidade de se outorgar a prestação de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (TRIIP) por autorização de serviço público, máxime em razão da inexistência de restrições à oferta que justifiquem a oposição de barreiras à entrada de concorrentes no setor; da descentralização à agência reguladora de poderes para assegurar a observância de aspectos qualitativos inerentes à adequada prestação do serviço; e de a abertura do mercado para novos entrantes contribuir para a universalização do serviço e demais benefícios à população usuária. 2. A escolha estratégica pela descentralização operacional do setor que se insere na esfera democraticamente reservada à deliberação política, porquanto concomitante à centralização normativa, confere maior normatividade ao comando constitucional contido no caput do artigo 174 da Constituição Federal, bem como aos princípios constitucionais que orientam à atuação da Administração Pública e a Ordem Econômica (BINENBOJM, Gustavo. Assimetria regulatória no setor de transporte coletivo de passageiros. In O Direito Administrativo na Atualidade. Org. WALD, Arnold et al São Paulo: Malheiros, 2017. p. 510). 3. As finalidades precípuas de concretização dos princípios da isonomia, da moralidade e de obtenção da proposta mais vantajosa são perseguidas pela ampla concorrência na execução do serviço público, via competição no mercado, porquanto inexistentes restrições à oferta que justifiquem a oposição de barreiras à entrada, hipótese em que a competição para o mercado (competition for the market), via licitação, criaria uma exclusividade ineficiente e ilegítima, ao restringir o acesso dos possíveis interessados. 4. A previsão constitucional de prestação do TRIIP por meio de autorização (Art. 21, XI, “e”) afasta a incidência do artigo 175 da Constituição Federal, que impõe prévio procedimento licitatório especificamente às modalidades de outorga que pressupõem a excludência em razão da contratação pela Administração com determinado partícula 5. A descentralização normativa à Agência Nacional de Transportes Terrestres de poderes para assegurar a observância de aspectos qualitativos promove a eficiência, adequação e atualidade da prestação do serviço autorizado, ao se estabelecer requisitos técnicos e de regularidade para a habilitação dos interessados, assim como a uniformidade das condições de contratação ditadas pelo Poder Público, necessariamente homogêneas e previamente divulgadas. 6. O compromisso regulatório celebrado entre setor público e as empresas prestadores do serviço, que corresponde às amarras a que se cingem as partes, não se esgota nos termos de edital do poder concedente, a que se somam a expertise e a acuidade da regulação setorial e concorrencial, em atuação coordenada em prol da segurança jurídica, economicidade dos investimentos e defesa dos usuários (COUTINHO, Diogo R. Direito e Economia Política na Regulação de Serviços Públicos . Saraiva: São Paulo, 2014. p. 91). 7. A abertura do setor de transporte rodoviário interestadual e internacional a novos entrantes amplia a concorrência em um serviço inegavelmente essencial, cuja relevância para os usuários e para o desenvolvimento nacional torna ainda mais expressivas as externalidades advindas da livre concorrência, como o incremento tecnológico, o aumento da qualidade e a redução dos custos. 8. Ex positis, o artigo 3º da Lei n. 12.996/2014, ao outorgar o serviço público de transporte rodoviário coletivo internacional e interestadual de passageiros por meio de autorização, insere-se no espaço de deliberação política delineado no artigo 21, XII, e, da Constituição, de modo que, observados os valores constitucionalmente tutelados, em especial os princípios que orientam a Administração Pública e a ordem econômica, não se reveste de inconstitucionalidade. 9. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado improcedente o pedido, devendo o Poder Executivo e a ANTT ajustarem-se às exigências do Tribunal de Contas da União e às novas disposições trazidas pela Lei 14.298/2022”. Por sua vez, a Lei nº 14.298/2022 estabelece no art. 47-B da Lei nº 10.233/2001: “Art. 47-B. Não haverá limite para o número de autorizações para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, salvo no caso de inviabilidade técnica, operacional e econômica.” Desse modo, para o deferimento de novas autorizações, é imperativa a observância do disposto no art. 47-B da Lei nº 10.233/2001, referente à necessidade de se avaliar a viabilidade técnica, operacional e econômica, quando da análise das autorizações para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Quanto ao mérito da regulação, o art. 43, inciso II, da Lei nº 10.233/2001 dispõe que a autorização para prestação de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros deve ser outorgada em um ambiente de livre e aberta competição. Por essa razão, o art. 47-B do mesmo diploma legal estabelece que não haverá limite para o número de autorizações, assegurando, assim, a entrada de mais empresas e o aumento da competitividade no setor, salvo no caso de inviabilidade técnica, operacional e econômica. Como se nota, a lei tratou apenas do número de autorizações, que deve ser ilimitado, mas não abordou a questão relativa ao momento de apresentação dos requerimentos. Nesse ponto, a Resolução ANTT nº 6.033/2023 não extrapolou o poder regulamentar ao criar a chamada “janela de abertura ordinária”, período de chamamento anual para que as transportadoras habilitadas possam pleitear a operação em mercado. Com efeito, a ausência de disposição expressa na Lei nº 10.233/2001 autoriza a ANTT a criar marcos temporais de solicitação de mercados para melhor organização do poder regulatório, pois confere à agência maior eficiência na análise dos pedidos. Aliás, essa nova forma de trabalho eliminou a apreciação dos pedidos em ordem cronológica, uma vez que, sendo formulados em períodos específicos, a análise dos requerimentos de novas autorizações ocorrerá de forma simultânea, independentemente da ordem de protocolo, como prescreve o art. 54, § 2º, da Resolução ANTT nº 6.033/2023. As janelas de abertura encontram respaldo no art. 47-B, § 2º, da Lei nº 10.233/2001, o qual autoriza a ANTT a realizar processo seletivo público para outorga de autorização, o que só pode ser feito em períodos preestabelecidos pela Administração. Além desse período regular, há ainda a “janela de abertura extraordinária”, chamamento que pode ocorrer a qualquer tempo para suprir mercado que está sendo operado por apenas uma autorizatária ou quando o mercado é desatendido ou não se atingiu os limites previstos no art. 55 da Resolução ANTT nº 6.033/2023. Em resumo, a autorização para novos mercados a partir de solicitações apresentadas somente nos períodos definidos nas janelas de abertura não se confunde com o número ilimitado de autorizações a que se refere o art. 47-B da Lei nº 10.233/2001. A Resolução ANTT nº 6.033/2023 disciplinou a abertura de mercado no setor de transporte rodoviário interestadual de passageiros, estabelecendo critérios para o ingresso de novos operadores. Entre esses critérios, está a previsão das denominadas janelas de abertura, in verbis: “Art. 12. Não haverá limite para o número de autorizações para o serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, salvo no caso de inviabilidade técnica, operacional ou econômica. Parágrafo único. A admissão de requerimentos de novas autorizações para mercados principais, subsidiários e não atendidos observará o procedimento de abertura progressiva estabelecido na Subseção III da Seção IV do Capítulo IV.” As “janelas de abertura” têm função regulatória central, pois permitem o planejamento e a previsibilidade regulatória, a concorrência equilibrada, a estabilidade e a segurança jurídica, além de preservar o interesse público e a eficiência do serviço. Em síntese, as janelas de abertura previstas na Resolução ANTT nº 6.033/2023 representam instrumento regulatório de equilíbrio: conciliam a necessidade de abertura de mercado e promoção da concorrência com a preservação da eficiência, segurança e continuidade do serviço público de transporte interestadual de passageiros. Ademais, cumpre registrar que o modelo regulatório estruturado pela Resolução ANTT nº 6.033/2023 e a sistemática das janelas de abertura vêm sendo chancelados pelo Supremo Tribunal Federal, que reafirmou a higidez do regime de abertura progressiva e a competência técnica da Agência Reguladora para organizar o ingresso de novos operadores, afastando óbices ao regular andamento dos procedimentos regulatórios. No caso concreto, não há elementos nos autos aptos a corroborar a alegação da impetrante de que a exigência de submissão do pleito à janela de abertura carece de respaldo legal. Não se verifica, pois, a relevância nos fundamentos da impetração. Por ora, não há demonstração de que a autoridade impetrada tenha cometido ilegalidade ou abuso de poder ao indeferir o pedido formulado no processo administrativo nº 50505.068698/2026-03 (ID 2268001892), já que a entrada em vigor da Resolução ANTT nº 6.033/2023, que regulamentou o art. 47-B da Lei nº 10.233/2001, impõe a observância imediata dos seus termos, inclusive em relação aos requerimentos e às autorizações vigentes, por inexistir direito adquirido à manutenção das condições estipuladas, conforme dispõe expressamente o art. 47 da Lei nº 10.233/2001. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MODELO REGULATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RESOLUÇÃO N. 6.023/2023. CARÁTER TRANSITÓRIO. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 47-B DA LEI N. 10.233/2001. RESOLUÇÃO N. 6.033/2023. RETROATIVIDADE MÍNIMA. MORA ADMINISTRATIVA. INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A empresa autorizada a explorar o serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros não tem direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da outorga da autorização ou do início das atividades, devendo observar as novas condições impostas por lei e pela regulamentação, que lhe fixará prazo suficiente para adaptação (art. 47 da Lei n. 10.233/2001). 2. De acordo com o art. 47-B, caput e §1º, da Lei n. 10.233/2001, não há limite de autorizações para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, salvo no caso de inviabilidade técnica, operacional e econômica. Incumbe ao Executivo definir os critérios objetivos de inviabilidade. 3. Como forma de mitigar os efeitos da lacuna normativa e viabilizar o desempenho do papel institucional da ANTT até a regulamentação do art. 47-B da Lei n. 10.233/2001, a agência reguladora publicou a Resolução n. 6.023/2023, norma transitória que possibilitou a análise de requerimentos, exclusivamente, para mercados que estivessem desatendidos. 4. A entrada em vigor da Resolução ANTT n. 6.033/2023, que, entre outras disposições, regulamentou o art. 47-B da Lei n. 10.233/2001, impõe a observância imediata dos seus termos, inclusive em relação aos requerimentos e às autorizações vigentes, por inexistir direito adquirido à manutenção das condições estipuladas, conforme dispõe expressamente o art. 47 da Lei n. 10.233/2001. 5. A Resolução ANTT n. 6.033/2023 assegurou período de transição de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua vigência (01.02.2024), com o objetivo, entre outros, de oportunizar a adequação dos requerimentos pendentes de análise ou decisão. 6. Diante da estipulação de período de transição, bem como tendo em vista a sistemática de abertura de janelas ordinárias e extraordinárias, não se vislumbra a mora administrativa apontada na decisão agravada. 7. Agravo de instrumento provido. (TRF1: 1008227-54.2024.4.01.0000, DJe 26/08/2024). Não se pode olvidar que a concessão liminar, nas circunstâncias apresentadas, implicaria ingerência indevida sobre ato discricionário de caráter regulatório da ANTT, cuja legitimidade deve ser examinada com maior profundidade na instrução do feito. Ausente o fumus boni iuris, resta prejudicada a análise do perigo da demora. Ante o exposto, a) INDEFIRO o pedido de ingresso de assistente simples formulado por DELTA ÔNIBUS LTDA;e b) INDEFIRO a liminar requerida pela impetrante, por ausência dos requisitos legais. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações pertinentes em 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, ao Ministério Público Federal (art. 12, Lei nº 12.016/2009). Intimem-se, inclusive a peticionária do ID 2269554405 quanto ao indeferimento da assistência. Oportunamente, conclusos os autos. Goiânia/GO, data da assinatura. LEONARDO BUISSA FREITAS Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GOIÂNIA, 8 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJGO