1045693-53.2025.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível

Processo 1045693-53.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 0039544-93.2004.8.26.0506) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rachel Carvalho de Freitas - José Carlos Spinelli Martins - - Elisabeth Apparecida Cunha Martins - - Regina Celia Martins Silva - - Joao Roberto Pereira Silva - - Brenno Augusto Spineli Martins - - Maria Virgínia Gama Martins - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A COISA JULGADA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo os pedidos formulados nos presentes embargos de terceiro e mantendo íntegros os atos expropriatórios em curso na execução principal. Condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono dos embargados, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Por ser a embargante beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, §§ 1º a 3º, do CPC. Condeno a embargante, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor dos embargados, com fundamento nos arts. 80, I e V, e 81 do CPC, verba não abrangida pela gratuidade (art. 98, § 4º, do CPC). Certifique-se o teor desta sentença nos autos da execução principal (nº 0039544-93.2004.8.26.0506), prosseguindo-se naqueles autos, independentemente do trânsito em julgado destes, os atos de expropriação. Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Ribeirão Preto, 03 de setembro de 2026. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito (Ass. Digital) - ADV: KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO (OAB 202450/SP), ANELISA DE SOUZA FRATESCHI (OAB 278707/SP), KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO (OAB 202450/SP), KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO (OAB 202450/SP), KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO (OAB 202450/SP), KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO (OAB 202450/SP), ANA JULIA MAGALHÃES DE SOUZA LIMA (OAB 471722/SP), KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO (OAB 202450/SP)