1045688-31.2025.8.26.0506

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045688-31.2025.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Olhos D Água Q2l7 Por Desenvolvimento Imobiliario - Embargdo: Benjamin Gobbi Junior - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR OLHOS D'ÁGUA Q2 L7 POR DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO SEGUNDO ADITAMENTO CONTRATUAL E À PROVA DE PAGAMENTO INDEVIDO, ALÉM DE DISTINÇÃO PARA INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 886 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO ADITAMENTO CONTRATUAL E À APLICAÇÃO DO TEMA N. 886 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. O ADITAMENTO CONTRATUAL NÃO PREVÊ AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL.4. NÃO HÁ OMISSÃO NA APLICAÇÃO DO TEMA N. 886 DO STJ, POIS A SENTENÇA CONDENOU A EMBARGANTE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTES DE 26/03/2025.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE APRECIAR TODOS OS QUESTIONAMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NOS EDCL NO ARESP N. 2.611.063/PR, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 18/12/2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 2.083.510/PE, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 4/3/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Prado Franchi (OAB: 201474/SP) - Fernanda Marques Ramalho (OAB: 385160/SP) - Mara Fernanda Pimentel (OAB: 263951/SP) - 4º andar