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Publicações do processo
1045675-33.2025.8.26.0053
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1045675-33.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Revogação/Anulação de multa ambiental - Raizen Energia S/A - Unidade Costa Pinto - CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 528/529: diga a CETESP se há oposição sua para a realização da vistoria in loco no período de entressafra - entre dezembro e março, no prazo de 5 dias. Int. - ADV: PEDRO MARINO BICUDO (OAB 222362/SP), LAURA FANUCCHI (OAB 374979/SP), MILTON GORDO NETO (OAB 403773/SP), FREDERICO CARVALHO RABELO (OAB 453574/SP)
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