1045563-64.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045563-64.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Edson Alves de Oliveira - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DECISÓRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. RECONHECIMENTO DE QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA CONSISTIA EM IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE, DOTADA DE ABSTRAÇÃO E GENERALIDADE, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO POPULAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO POPULAR. INVIABILIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADAS. EXAURIMENTO DA DISCUSSÃO DAS QUESTÕES PERTINENTES PARA O DESLINDE DO CASO SUB JUDICE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Evangelista França (OAB: 355355/SP) - Giuliana Debiazi Tomaz de Souza (OAB: 533257/SP) (Procurador) - 1° andar