1045476-27.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1045476-27.2026.8.13.0024/MG AUTOR: BRUNA RODRIGUES MOURA DO ROSARIO ADVOGADO(A): SERGIO ANTÔNIO DA CUNHA (OAB MG105018) RÉU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) DECISÃO Vistos, etc. Considerando a manifestação da parte autora no evento 61 e o disposto na sentença proferida no evento 29, autorizo a compensação do valor de R$ 1.938,90 (mil novecentos e trinta e oito reais e noventa centavos), correspondente ao preço do produto, com o valor já depositado pela parte ré em conta judicial, para fins de cumprimento da condição estabelecida no item 1 do dispositivo da sentença. Assim, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, promovendo a entrega da Máquina de Lavar 13kg Electrolux Essential Care à parte autora, nas mesmas condições da oferta, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas necessárias à efetivação do julgado e da conversão da obrigação em perdas e danos. Intime-se. Cumpra-se.