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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1045408-32.2023.8.26.0053/17 - Precatório - Correção Monetária - Maria Aurea da Silva Breseghello3 - Rogerio Carlos da Silva Breseghello - - Roberto Carlos da Silva Breseghello - Vistos. Considerando que não houve prejuízo ao Estado, indefiro pedido reconhecimento da nulidade deste incidente de ofício requisitório de precatório. No mais, cumpra-se decisão retro e comunique-se, por ato ordinatório, à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos)(ofício 503884). Intimem-se. - ADV: FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP)