1045305-27.2023.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública

Processo 1045305-27.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fabio Luiz Soza - 1. Fls. 420/426: O autor renovou o requerimento de tutela de urgência e informou que sua CNH se encontra suspensa em decorrência das infrações vinculadas à motocicleta objeto da alegada clonagem. Embora os documentos juntados demonstrem a suspensão da habilitação e a existência de diversas autuações relacionadas ao veículo, não permitem identificar quais infrações e pontuações efetivamente fundamentaram a penalidade. Assim, antes da apreciação do requerimento, intime-se o DETRAN/SP para que, no prazo de 15 dias, informe a situação atual da CNH do autor, o procedimento administrativo que resultou em sua suspensão e discrimine as infrações e respectivas pontuações consideradas para aplicação da penalidade. 2. Fls. 464/465: Por ora, indefiro o requerimento de nomeação de curador especial ao corréu David Wesley da Costa, que ainda não foi citado. Considerando o resultado negativo das tentativas de citação, proceda a serventia às pesquisas de endereço pelo sistema PETRUS. Localizados endereços ainda não diligenciados, expeçam-se as correspondentes cartas de citação. - ADV: KARINA AMÉRICO ROBLES TARDELLI (OAB 206036/SP), ALEX RODOLFO BORGATO (OAB 497104/SP)