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2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1045253-57.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Eliana Pereira da Conceição (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Inter SA - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. REPERCUSSÃO PURAMENTE PATRIMONIAL. MERO DISSABOR. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS NO CARTÃO DE CRÉDITO E INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER SE A MANUTENÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO, SEM INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR. A FRAUDE GEROU REPERCUSSÃO PURAMENTE PATRIMONIAL, TUTELADA PELA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSENTE OFENSA À HONRA OBJETIVA, POIS O NOME DA APELANTE NÃO FOI NEGATIVADO. NÃO DEMONSTRADA LESÃO À HONRA SUBJETIVA, LIMITANDO-SE A PARTE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ANGÚSTIA, SEM PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE. O DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA) EXIGE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVADAS, COMO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OU PROTESTO DE TÍTULO, INOCORRENTES NO CASO. MERO DISSABOR NÃO ENSEJA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Armando Vanderlei Nascimento (OAB: 346881/SP) - Marcelo Antonio Alves Filho (OAB: 351229/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - 3º andar
2026-08-24 · TJSP
DESPACHO
Nº 1045253-57.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Eliana Pereira da Conceição (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Inter SA - Apelação Cível Processo nº 1045253-57.2025.8.26.0506 Relator(a): SANDRA GALHARDO ESTEVES Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 405 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Armando Vanderlei Nascimento (OAB: 346881/SP) - Marcelo Antonio Alves Filho (OAB: 351229/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - 3º andar