Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1045183-75.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Mitie Takahashi Kataoka - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Considerando os documentos juntados pela ré, manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento da obrigação de fazer. Em caso positivo, no prazo de 30 (trinta) dias, junte a parte autora planilha de cálculos pormenorizada e atualizada do débito, utilizando os requisitos do artigo 524 do CPC e utilizando os critérios de correção e avaliação fixados no título judicial. Se o caso, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática de RPV. - ADV: RAFAEL ALVES DE MENEZES (OAB 415738/SP), FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (OAB 389419/SP), EROS MARELLA NETO (OAB 400440/SP)
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