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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1045178-19.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Moradia - André Marinho de Andrade Figueira - Vistos. Manifeste-se a executada sobre o pagamento do OPV, uma vez que decorrido o prazo para tanto, sob pena de sequestro de verbas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/09. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: JULIANA TOMASELLI (OAB 533601/SP)
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