1045141-48.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045141-48.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Associação Brasileira de Ensaios Não Destrutivos e Inspeção - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CELEBRADO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE “INTERNET” DEMONSTRADO QUE HOUVE MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO INDEVIDA A MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO REQUERIDA NÃO INFORMOU QUE A MERA ALTERAÇÃO DE PLANO IMPLICA NA RENOVAÇÃO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO DANO MORAL CARACTERIZADO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA, E PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 437,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Antonio Carlos Castilho Garcia (OAB: 101774/SP) - 5º andar