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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível
Processo 1045138-64.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Valdeci Cicero de Lima - Maria Jose Marcolino de Souza - Vistos. 1- Processe-se o recurso de apelação interposto pela parte requerida às fls.257/284. 2- Às contrarrazões, em 15(quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC). 3- Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. 4- Registre-se que o NCPC deixa claro que o Juízo a quo somente cuidará de garantir o contraditório mediante a intimação do recorrido para contrarrazoar em 15 dias, bem como do recorrente para responder também no mesmo prazo em caso de interposição de apelação na forma adesiva (arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Após essas formalidades, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. (§3º). Int. - ADV: SHIRLEY MENDES DO NASCIMENTO (OAB 446712/SP), RICHARD ALVES AMARAL (OAB 459572/SP)