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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1045098-02.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE - TAPEÇARIA MACPISO LTDA - Ciência do trânsito em julgado da r. sentença. O cumprimento de sentença será instaurado a requerimento da parte interessada, por meio de incidente eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e Provimentos nºs 16/2016 e 60/2016. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias os autos serão arquivados. - ADV: RONALDO MARTINS VENTURA (OAB 34195CE), RONALDO MARTINS VENTURA (OAB 463155/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP)
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