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TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 1044977-43.2022.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Medical Camp Equipamentos e Produtos Medicos Hospitalares Ltda - Havendo possibilidade de concessão de efeitos infringentes ao recurso, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, descortina-se a necessidade de prévia intimação da parte contrária para resposta. Assim, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação embargada para responder ao recurso interposto, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) (Procurador) - Geraldo Augusto de Souza Junior (OAB: 126870/SP) - 1° andar
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