1044945-17.2021.8.11.0041

Intimação

TJMT · NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1044945-17.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: L S P TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de L S P TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI. O exequente requer a penhora e a imposição da restrição à transferência aos veículos de propriedade do executado. Após as medidas citadas, requer-se a avaliação, devendo o mandado ser cumprido por oficial de justiça no endereço indicado no processo (ids. 222801152 a 222801154). É o relatório. Decido. No caso, verifica-se que já foi realizada pesquisa por meio do sistema Renajud, com a inserção de restrição de transferência sobre os veículos localizados em nome do executado (Ids. 195448688 a 195449847). Desse modo, considerando que a diligência já foi efetivada e não foram apresentados elementos que justifiquem, neste momento, a renovação da pesquisa, o pedido deve ser indeferido. Por outro lado, mostra-se cabível a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo localizado, a ser cumprido no endereço indicado pelo exequente. Ante o exposto: a) Indefiro o pedido de realização de nova pesquisa e constrição de veículo por meio do sistema Renajud, uma vez que já foi realizada a pesquisa, com a inserção de restrição de transferência sobre os veículos localizados (ids. 195448688 a 195449847); b) determino a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos registrados em nome da parte executada, devendo o cumprimento ocorrer no endereço indicado no processo, nos moldes do art. 838 do CPC; c) sendo frutífera a diligência, intime-se a parte executada mediante remessa de cópia do auto/termo de penhora, nos termos do art. 12 da Lei n. 6.830/80; d) Caso inexitosa a diligência, intime-se o Exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias; Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito